HC 1087240 - DECISAO

HC 1087240 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não é cabível habeas corpus perante esta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância originária, em atenção à Súmula 691 do STF; na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize supressão de instância, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SARAIVA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (decisão monocrática do Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Do Writ Originário Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/interposto por ofensa à Súmula 691/STF e por não ter sido esgotada a jurisdição da instância de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Tratamento De Transtorno Mental Relacionado Ao Uso De Substâncias
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SARAIVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (decisão monocrática do Desembargador)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Do Writ Originário Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição da instância originária
  3. 3 possibilidade excepcional de superação da Súmula 691 apenas diante de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não é cabível habeas corpus perante esta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância originária, em atenção à Súmula 691 do STF; na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize supressão de instância, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/interposto por ofensa à Súmula 691/STF e por não ter sido esgotada a jurisdição da instância de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal