HC 1088389 - DECISAO

HC 1088389 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência originária do STJ para impetração contra decisão monocrática/atos de tribunal estadual e por não haver elementos aptos a autorizar a superação da regra (não demonstrada flagrante ilegalidade), além de instrução deficiente pela falta do inteiro teor da decisão que decretou a prisão; decisão adotada nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VALTER MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Esgotamento De Instância, Súmula 691
Direito Processual Penal Direito Militar Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Esgotamento De Instância Súmula 691

Case Brief

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Parties

VALTER MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus originário contra decisões de relatores ou tribunais estaduais
  2. 2 Necessidade de esgotamento da instância anterior e vedação à supressão de instância
  3. 3 Admissibilidade de exceção em caso de flagrante ilegalidade, decisão teratológica ou manifesto dissenso jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência originária do STJ para impetração contra decisão monocrática/atos de tribunal estadual e por não haver elementos aptos a autorizar a superação da regra (não demonstrada flagrante ilegalidade), além de instrução deficiente pela falta do inteiro teor da decisão que decretou a prisão; decisão adotada nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.