HC 1077989 - DECISAO

HC 1077989 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso ordinário, não cabível salvo flagrante ilegalidade; analisando o mérito, não se constatou ilegalidade flagrante na fração aplicada por reincidência, pois o acórdão fundamentou a reincidência específica e a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal, preservando a segurança jurídica.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO RODRIGUES DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica, Tema 1172
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reincidência Trânsito Em Julgado Segurança Jurídica +1 more

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Parties

JOÃO PAULO RODRIGUES DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade flagrante na fixação da fração de aumento por reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 efeito de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado sobre revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso ordinário, não cabível salvo flagrante ilegalidade; analisando o mérito, não se constatou ilegalidade flagrante na fração aplicada por reincidência, pois o acórdão fundamentou a reincidência específica e a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal, preservando a segurança jurídica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.