HC 1084567 - DECISAO

HC 1084567 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para revisar o julgado, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; por isso a liminar foi indeferida com fundamento em art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Constituição (art.105,I,e).

Parties
Paciente: DIEGO RAMOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Crime Continuado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Reconhecimento De Crime Continuado Competência Do STJ Para Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal +1 more

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Parties

DIEGO RAMOS GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP
  3. 3 Pedido de reconhecimento do crime continuado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para revisar o julgado, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; por isso a liminar foi indeferida com fundamento em art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Constituição (art.105,I,e).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.