HC 1072816 - DECISAO

HC 1072816 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o STJ não pode funcionar como substituto da revisão criminal em relação a condenação já transitada em julgado e, além disso, a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado, submetendo a matéria à preclusão temporal; ausente flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no RISTJ art.21-E, IV c/c art.210.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública da União; Paciente: LUCAS XAVIER MOURAO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
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Parties

Defensoria Pública da União

Impetrante

LUCAS XAVIER MOURAO MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de trânsito em julgado
  2. 2 Preclusão temporal em razão de impetração tardia
  3. 3 Possibilidade de concessão ex officio da ordem em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o STJ não pode funcionar como substituto da revisão criminal em relação a condenação já transitada em julgado e, além disso, a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado, submetendo a matéria à preclusão temporal; ausente flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no RISTJ art.21-E, IV c/c art.210.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.