HC 1087992 - DECISAO
A impetração não apresentou cópia integral do acórdão de apelação, inviabilizando a verificação de constrangimento ilegal e, sendo necessária prova pré-constituída e incontroversa para concessão de habeas corpus liminar, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MARCIEL RODRIGO ZENATTI; Paciente: JARBAS DOS SANTOS VALLERIUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Recurso Em Liberdade
Case Brief
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Parties
MARCIEL RODRIGO ZENATTI
Paciente
JARBAS DOS SANTOS VALLERIUS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto
- 2 Requisitos probatórios para concessão liminar em habeas corpus (prova pré-constituída e incontroversa)
- 3 Possibilidade de exame de ilegalidade flagrante sem cópia integral do acórdão de apelação
Ratio Decidendi
A impetração não apresentou cópia integral do acórdão de apelação, inviabilizando a verificação de constrangimento ilegal e, sendo necessária prova pré-constituída e incontroversa para concessão de habeas corpus liminar, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus.
- Publique-se. Intime-se.
Full Case Text
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