HC 1086714 - DECISAO

HC 1086714 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já apreciado em precedente anterior nesta Corte; além disso, as instâncias ordinárias verificaram existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar (indicação por corréus, percepção de odor, autorização em vídeo, apreensões), motivo pelo qual não cabe, na via do habeas corpus, revolver o conjunto fático‑probatório para afastar tais conclusões.

Parties
Paciente: RAFAEL MAURICIO REGERT; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Reiteração De Pedido

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Parties

RAFAEL MAURICIO REGERT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da invasão domiciliar
  2. 2 validade das provas obtidas após ingresso domiciliar
  3. 3 cabimento do habeas corpus diante de reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já apreciado em precedente anterior nesta Corte; além disso, as instâncias ordinárias verificaram existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar (indicação por corréus, percepção de odor, autorização em vídeo, apreensões), motivo pelo qual não cabe, na via do habeas corpus, revolver o conjunto fático‑probatório para afastar tais conclusões.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.