HC 1087286 - DECISAO

HC 1087286 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou ilegalidade manifesta nem vício de fundamentação patente; o habeas corpus é via inadequada para revolver matéria fático-probatória ou substituir recurso especial; no caso concreto, a atuação policial ocorreu no contexto de investigação prévia com interceptações autorizadas e situação de flagrante delito permanente (art. 303 CPP e Tema 280 do STF), o que legitima a entrada domiciliar e permite a manutenção do acervo probatório e da condenação, inclusive quanto à dosimetria baseada na quantidade de droga apreendida.

Parties
Paciente: ALEX BUENO; Autoridade Coatora: Desembargador José Antônio Cidade Pitrez; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 2ª Câmara Criminal (Apelação Criminal n. 5071004-86.2019.8.21.0001/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Interceptação Telefônica, Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Desclassificação De Tipo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilegalidade De Provas Inviolabilidade Do Domicílio +4 more

Case Brief

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Parties

ALEX BUENO

Paciente

Desembargador José Antônio Cidade Pitrez

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 2ª Câmara Criminal (Apelação Criminal n. 5071004-86.2019.8.21.0001/RS)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da invasão domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 ilegitimidade do acesso a dados de aparelhos celulares sem autorização judicial
  3. 3 insuficiência de provas para absolvição por ausência de vinculação à organização criminosa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou ilegalidade manifesta nem vício de fundamentação patente; o habeas corpus é via inadequada para revolver matéria fático-probatória ou substituir recurso especial; no caso concreto, a atuação policial ocorreu no contexto de investigação prévia com interceptações autorizadas e situação de flagrante delito permanente (art. 303 CPP e Tema 280 do STF), o que legitima a entrada domiciliar e permite a manutenção do acervo probatório e da condenação, inclusive quanto à dosimetria baseada na quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se