HC 1088126 - DECISAO

HC 1088126 - DECISAO

A Suprema Corte Superior não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário, sendo aplicável o entendimento consolidado na Súmula 691 do STF; não foram demonstradas situações excepcionais ou flagrante ilegalidade que justificassem a intervenção prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SAMUEL MOTA SANTOS SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Medidas Cautelares Alternativas, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Por Edital Medidas Cautelares Alternativas Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

SAMUEL MOTA SANTOS SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento de meios ordinários
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

A Suprema Corte Superior não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário, sendo aplicável o entendimento consolidado na Súmula 691 do STF; não foram demonstradas situações excepcionais ou flagrante ilegalidade que justificassem a intervenção prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.