RHC 234055 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a prisão preventiva de JEREMIAS DA CONCEIÇÃO MORAES foi adequadamente fundamentada e individualizada com base em elementos concretos (inserção no núcleo de aporte financeiro, utilização da empresa ECOOL para dissimulação de recursos, repasses superiores a R$130.000,00, e indícios constantes no RIF e autos), configurando fumus comissi delicti e periculum libertatis contemporâneo; diante da gravidade concreta, da estrutura empresarial do crime e do risco à ordem pública e à instrução, as medidas cautelares diversas foram insuficientes, e não se demonstrou identidade fático-processual para estender o trancamento de ação penal concedido a alguns corréus, motivo pelo...

Parties
Paciente/recorrente: JEREMIAS DA CONCEIÇÃO MORAES; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 02º Vara Criminal Especializada da Comarca da Capital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Contemporaneidade, Trancamento De Ação Penal, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Lavagem De Capitais +3 more

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Parties

JEREMIAS DA CONCEIÇÃO MORAES

Paciente/recorrente

Juízo de Direito da 02º Vara Criminal Especializada da Comarca da Capital

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 ausência de fundamentação concreta e individualizada do decreto prisional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva de JEREMIAS DA CONCEIÇÃO MORAES foi adequadamente fundamentada e individualizada com base em elementos concretos (inserção no núcleo de aporte financeiro, utilização da empresa ECOOL para dissimulação de recursos, repasses superiores a R$130.000,00, e indícios constantes no RIF e autos), configurando fumus comissi delicti e periculum libertatis contemporâneo; diante da gravidade concreta, da estrutura empresarial do crime e do risco à ordem pública e à instrução, as medidas cautelares diversas foram insuficientes, e não se demonstrou identidade fático-processual para estender o trancamento de ação penal concedido a alguns corréus, motivo pelo...