HC 1079898 - DECISAO

HC 1079898 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído e, embora a Defensoria Pública da União tenha sido intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou qualquer manifestação, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERTO SANTESSO; Intimada: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acordo De Cooperação, Instrução Do Mandamus
Processo Penal Direito Penal Direitos Humanos Acesso À Justiça Habeas Corpus Defensoria Pública Acordo De Cooperação Instrução Do Mandamus

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Parties

ROBERTO SANTESSO

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus (mandamus)
  2. 2 ausência de defesa técnica do paciente
  3. 3 atribuições da DPU nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído e, embora a Defensoria Pública da União tenha sido intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou qualquer manifestação, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.