HC 1088151 - DECISAO

HC 1088151 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada nos autos; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEVERSON DOS SANTOS NASCIMENTO; Paciente: JEAN UILIANS PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Competência E Supressão De Instância
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Parties

CLEVERSON DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

JEAN UILIANS PEDROSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e veicular e apreensão de celular (fishing expedition)
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada nos autos; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.