HC 1086481 - DECISAO

HC 1086481 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF; por isso, o pedido de liminar é indeferido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: CRISTIALDO SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Apreciado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão, Justificação Criminal, Prova Testemunhal, Violência Doméstica
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Parties

CRISTIALDO SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por omissão estatal na juntada de depoimento testemunhal
  3. 3 execução da pena enquanto pendente Justificação Criminal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF; por isso, o pedido de liminar é indeferido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.