HC 1088073 - DECISAO

HC 1088073 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada é indeferimento de liminar proferido na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a intervenção precoce desta Corte Superior, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: YGOR MATHEUS RODRIGUES DOS SANTOS CARVALHO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância (súmula 691/stf)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido na presente instância por aplicação da Súmula 691/STF e por prematuridade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

YGOR MATHEUS RODRIGUES DOS SANTOS CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância (súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada é indeferimento de liminar proferido na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a intervenção precoce desta Corte Superior, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido na presente instância por aplicação da Súmula 691/STF e por prematuridade

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.