HC 1088541 - DECISAO

HC 1088541 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, pela falta do inteiro teor do ato coator, e porque não houve esgotamento das instâncias ordinárias ao impetrar contra decisão monocrática sem recurso cabível, configurando supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada, não se conheceu do pedido.

Parties
Paciente: REINAN BATISTA PEREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Apresentação Da Denúncia, Instrução Do Writ (inteiro Teor Do Ato Coator), Esgotamento Das Instâncias / Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Apresentação Da Denúncia Instrução Do Writ (inteiro Teor Do Ato Coator) Esgotamento Das Instâncias / Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REINAN BATISTA PEREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 falta de juntada do inteiro teor do ato coator e insuficiente instrução do writ
  3. 3 impetração contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, pela falta do inteiro teor do ato coator, e porque não houve esgotamento das instâncias ordinárias ao impetrar contra decisão monocrática sem recurso cabível, configurando supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada, não se conheceu do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.