HC 1086299 - DECISAO

HC 1086299 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque há recurso especial interposto e em processamento na instância de origem, que trata das mesmas questões postuladas no writ; a pacífica jurisprudência do STJ não admite a tramitação concomitante de habeas corpus e de recurso especial quando as pretensões são coincidentes, devendo a defesa buscar a tutela de urgência na via recursal adequada (art. 1.029, §5º, III e art. 995 CPC). Qualquer pronunciamento imediato pelo STJ seria prematuro e afrontaria o princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Paciente: MATHEUS FEITOSA VIEIRA DE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1506045-05.2025.8.26.0378)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Recurso Especial Em Trâmite Na Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Cadeia De Custódia, Nulidade De Prova, Reformatio in Pejus, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Efeito Suspensivo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Cadeia De Custódia Nulidade De Prova +4 more

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Parties

MATHEUS FEITOSA VIEIRA DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1506045-05.2025.8.26.0378)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Recurso Especial Em Trâmite Na Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus com recurso especial concomitante
  2. 2 concessão de liminar para soltura
  3. 3 nulidade da busca e exclusão de provas por quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque há recurso especial interposto e em processamento na instância de origem, que trata das mesmas questões postuladas no writ; a pacífica jurisprudência do STJ não admite a tramitação concomitante de habeas corpus e de recurso especial quando as pretensões são coincidentes, devendo a defesa buscar a tutela de urgência na via recursal adequada (art. 1.029, §5º, III e art. 995 CPC). Qualquer pronunciamento imediato pelo STJ seria prematuro e afrontaria o princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.