HC 1088402 - DECISAO

HC 1088402 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus; a legalidade da busca domiciliar e a validade do consentimento demandam dilação probatória e exame aprofundado pelas instâncias ordinárias, especialmente diante da informação de que o morador teria autorizado o ingresso.

Parties
Paciente: ELDERSON ACÁCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inviolabilidade Domiciliar, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante Ilegalidade, Dilação Probatória
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Parties

ELDERSON ACÁCIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se cabe habeas corpus substitutivo do recurso previsto na hipótese
  2. 2 Se houve invasão domiciliar sem mandado nem consentimento válido que torne ilícitas as provas
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar o trancamento da ação penal de plano

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus; a legalidade da busca domiciliar e a validade do consentimento demandam dilação probatória e exame aprofundado pelas instâncias ordinárias, especialmente diante da informação de que o morador teria autorizado o ingresso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.