HC 1086593 - DECISAO

HC 1086593 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado contra condenação transitada em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão criminal, sendo vedado conhecer de writ que substitua revisão criminal sem a competência originária do Tribunal.

Parties
Paciente: MAURO LUCIO MACIEL; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus impetrado em favor de MAURO LUCIO MACIEL.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MAURO LUCIO MACIEL

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado contra condenação transitada em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão criminal, sendo vedado conhecer de writ que substitua revisão criminal sem a competência originária do Tribunal.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus impetrado em favor de MAURO LUCIO MACIEL.

Orders

  • Indefere liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.