HC 1088199 - DECISAO

HC 1088199 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo exigida prova pré-constituída no rito do habeas corpus; por esse fundamento procedeu-se ao indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VANDERLEI FONTANARI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Medidas Cautelares

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Parties

VANDERLEI FONTANARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e contemporânea da prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 instrução deficiente por falta do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo exigida prova pré-constituída no rito do habeas corpus; por esse fundamento procedeu-se ao indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.