HC 1086725 - DECISAO

HC 1086725 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando busca rediscutir condenação definitiva transitada em julgado, porquanto a via adequada seria a revisão criminal, sendo a espécie de competência diversa da ora apresentada; assim, foi indeferida liminarmente a ordem nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado?
  2. 2 Qual é a competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar condenações e apreciar ações rescisórias?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando busca rediscutir condenação definitiva transitada em julgado, porquanto a via adequada seria a revisão criminal, sendo a espécie de competência diversa da ora apresentada; assim, foi indeferida liminarmente a ordem nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.