HC 1067406 - DECISAO

HC 1067406 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o pedido busca substituição da via própria de revisão criminal após trânsito em julgado do acórdão de apelação, existindo revisão criminal em processamento, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; além disso, a impetração concomitante viola o princípio da unirrecorribilidade e a competência do STJ é restrita nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: ANDRÉ VIEIRA LIMA DO CARMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Atuante Na Defesa: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Concessão De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Unirrecorribilidade Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Concessão De Ofício

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Parties

ANDRÉ VIEIRA LIMA DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Órgão Atuante Na Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade como pressuposto para concessão de ofício pelo julgador

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o pedido busca substituição da via própria de revisão criminal após trânsito em julgado do acórdão de apelação, existindo revisão criminal em processamento, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; além disso, a impetração concomitante viola o princípio da unirrecorribilidade e a competência do STJ é restrita nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.