HC 1072907 - DECISAO

HC 1072907 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se apresenta como substitutivo de revisão criminal relativa a condenação com trânsito em julgado, usurpando a competência do Tribunal de origem e do STJ salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; além disso, a alegada nulidade por inobservância dos arts. 155 e 226 do CPP não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, inviabilizando sua apreciação nesta Corte.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE FURTADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processeiral, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Nulidade Processeiral Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

PAULO HENRIQUE FURTADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art.226 do CPP
  3. 3 preclusão temporal e usurpação de competência do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se apresenta como substitutivo de revisão criminal relativa a condenação com trânsito em julgado, usurpando a competência do Tribunal de origem e do STJ salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; além disso, a alegada nulidade por inobservância dos arts. 155 e 226 do CPP não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, inviabilizando sua apreciação nesta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.