HC 1087558 - DECISAO

HC 1087558 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento imediato do habeas corpus; a alegação de omissão demanda prévia oposição de embargos de declaração no Tribunal de origem; quanto ao mérito fático (reconhecimento de falta grave pela alteração de endereço não comunicada e interrupção prolongada do sinal), o Tribunal de origem apreciou detidamente os autos e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CALEB BRUNO DE OLIVEIRA RITA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ
Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos +2 more

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Parties

CALEB BRUNO DE OLIVEIRA RITA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de prova técnica sobre o funcionamento do dispositivo eletrônico afasta a caracterização de falta grave
  2. 2 se o habeas corpus pode substituir recurso ordinário ou exigir exame do conjunto fático-probatório
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional por suposto não enfrentamento de provas e manifestações

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento imediato do habeas corpus; a alegação de omissão demanda prévia oposição de embargos de declaração no Tribunal de origem; quanto ao mérito fático (reconhecimento de falta grave pela alteração de endereço não comunicada e interrupção prolongada do sinal), o Tribunal de origem apreciou detidamente os autos e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.