HC 1088410 - DECISAO

HC 1088410 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas coincidem com as apresentadas em recurso especial já em tramitação, caracterizando uso indevido do writ em substituição ao recurso próprio; não há flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que justifique intervenção imediata do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME ROGERIO RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Ilegalidade De Prova, Busca E Apreensão/violação De Domicílio, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N.11.343/2006), Porte Para Consumo (art. 28 Lei N.11.343/2006), Dosimetria Penal, Redutor Do Art. 33, §4º
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Ilegalidade De Prova Busca E Apreensão/violação De Domicílio Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N.11.343/2006) Porte Para Consumo (art. 28 Lei N.11.343/2006) +2 more

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Parties

GUILHERME ROGERIO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por violação de domicílio e ilicitude por derivação
  2. 2 desclassificação de tráfico para porte para consumo (art. 28)
  3. 3 aplicação do §2º do art. 28 (critérios objetivos)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas coincidem com as apresentadas em recurso especial já em tramitação, caracterizando uso indevido do writ em substituição ao recurso próprio; não há flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que justifique intervenção imediata do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se