HC 1087993 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva, evidenciando deficiente instrução do mandamus e ausência da prova pré-constituída exigida para a apreciação do pedido.
- Parties
- Paciente: Paciente; Órgão Julgador: Corte local
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Instrução Probatória, Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Paciente
Corte local
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Ausência de cópia da decisão que originou a custódia preventiva nos autos do habeas corpus
- 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, que não comporta dilação probatória
- 3 Deficiente instrução do mandamus como fundamento para indeferimento liminar
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva, evidenciando deficiente instrução do mandamus e ausência da prova pré-constituída exigida para a apreciação do pedido.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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