HC 1087559 - DECISAO

HC 1087559 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as questões alegadamente relacionadas à ilicitude das provas e à validade da entrada domiciliar são de natureza probatória e devem ser examinadas pelas instâncias ordinárias; além disso, a prisão preventiva está fundamentada, em conformidade com o art. 312 do CPP, pela existência de prova e indícios de autoria, quantidade e variedade de drogas apreendidas, elementos indicativos de risco concreto de reiteração delitiva e reincidência do paciente.

Parties
Paciente: JOAO VITOR MARTINS ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
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Parties

JOAO VITOR MARTINS ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  3. 3 licitidade das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as questões alegadamente relacionadas à ilicitude das provas e à validade da entrada domiciliar são de natureza probatória e devem ser examinadas pelas instâncias ordinárias; além disso, a prisão preventiva está fundamentada, em conformidade com o art. 312 do CPP, pela existência de prova e indícios de autoria, quantidade e variedade de drogas apreendidas, elementos indicativos de risco concreto de reiteração delitiva e reincidência do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.