HC 1071545 - DECISAO
Verificada a superveniência de sentença penal condenatória que manteve a prisão preventiva, a impugnação dirigida ao decreto prisional originário ficou prejudicada, pois a sentença constitui novo título judicial que exige impugnação própria, havendo perda de objeto do habeas corpus e do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: GABRIEL DE CASTRO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental (prejudicado)
- Outcome
- Agravo regimental prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Perda De Objeto
Case Brief
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Parties
GABRIEL DE CASTRO NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental (prejudicado)
Legal Issues
- 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica o agravo regimental/habeas corpus impetrado contra decreto de prisão preventiva
- 2 Se a sentença condenatória constitui novo título judicial que impede o prosseguimento do habeas corpus por perda de objeto
Ratio Decidendi
Verificada a superveniência de sentença penal condenatória que manteve a prisão preventiva, a impugnação dirigida ao decreto prisional originário ficou prejudicada, pois a sentença constitui novo título judicial que exige impugnação própria, havendo perda de objeto do habeas corpus e do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
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