HC 1087545 - DECISAO
A impetração não trouxe cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para a compreensão da controvérsia; por não se desincumbir a defesa do ônus de instruir adequadamente o feito, inviabilizou-se o conhecimento do habeas corpus e a ordem liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: JACKSON JOSE BERINGUER PAIVA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ônus De Instrução, Prova Documental
Case Brief
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Parties
JACKSON JOSE BERINGUER PAIVA DE ALMEIDA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 exigência de prévia constituição da prova para habeas corpus
- 2 fundamentação genérica da prisão preventiva
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
A impetração não trouxe cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para a compreensão da controvérsia; por não se desincumbir a defesa do ônus de instruir adequadamente o feito, inviabilizou-se o conhecimento do habeas corpus e a ordem liminar foi indeferida.
Court Disposition
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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