HC 1088689 - DECISAO

HC 1088689 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem que houvesse exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado do tribunal de origem, motivo que obsta o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: WELINTON PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar (falta Grave), Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Falta Disciplinar (falta Grave) Supressão De Instância Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

WELINTON PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 apreciação de mérito vedada por preclusão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem que houvesse exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado do tribunal de origem, motivo que obsta o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal