HC 1086374 - DECISAO

HC 1086374 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação com acórdão transitado em julgado, situação em que o STJ não atua como instância revisional ordinária, não se inaugurando competência originária para revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ arts. 21-E, IV e 210.

Parties
Paciente: JEFFERSON JOSE DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Fixação De Regime Inicial, Redimensionamento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Originária Do STJ Fixação De Regime Inicial Redimensionamento De Pena

Case Brief

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Parties

JEFFERSON JOSE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP
  3. 3 Competência originária do STJ para revisar decisões transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação com acórdão transitado em julgado, situação em que o STJ não atua como instância revisional ordinária, não se inaugurando competência originária para revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ arts. 21-E, IV e 210.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.