HC 1087195 - DECISAO

HC 1087195 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando impugna acórdão transitado em julgado, por ausência de competência originária do STJ para revisar tal decisão; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE CANDIDO AMANCIO NETO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

JOSE CANDIDO AMANCIO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de pedidos que importem em revisão criminal
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando impugna acórdão transitado em julgado, por ausência de competência originária do STJ para revisar tal decisão; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.