HC 1087949 - DECISAO

HC 1087949 - DECISAO

Embora a Corte de origem tenha verificado indícios mínimos de materialidade e autoria que autorizam o prosseguimento da ação penal pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da quantidade ínfima de entorpecente apreendido (aprox. 3,6 g), da ausência de violência ou grave ameaça e da inexistência, por ora, de indícios de integração em organização criminosa, razão pela qual, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: FRANCISCO ERNANDO MENDONÇA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO ERNANDO MENDONÇA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por suposta prática do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 presença de justa causa para ação penal por tráfico de drogas
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Embora a Corte de origem tenha verificado indícios mínimos de materialidade e autoria que autorizam o prosseguimento da ação penal pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da quantidade ínfima de entorpecente apreendido (aprox. 3,6 g), da ausência de violência ou grave ameaça e da inexistência, por ora, de indícios de integração em organização criminosa, razão pela qual, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.