HC 1088618 - DECISAO

HC 1088618 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ocorreu muito tempo após o julgamento do recurso em sentido estrito pelo Tribunal de origem, configurando preclusão temporal e impedindo o exame do mérito na via do writ; em razão disso não se identificou flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DE JESUS ROSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Preclusão Temporal, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, In Dubio Pro Societate, Presunção De Inocência, Nulidade Processual, Art. 414 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Preclusão Temporal Princípio Da Identidade Física Do Juiz In Dubio Pro Societate Presunção De Inocência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS DE JESUS ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preclusão temporal na alegação de nulidades
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória no writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ocorreu muito tempo após o julgamento do recurso em sentido estrito pelo Tribunal de origem, configurando preclusão temporal e impedindo o exame do mérito na via do writ; em razão disso não se identificou flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.