HC 1086266 - DECISAO

HC 1086266 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se trata de pleito que, na prática, substitui revisão criminal sobre acórdão já transitado em julgado, sendo inviável o conhecimento pela Corte em razão da preclusão temporal e da competência restrita do STJ para apreciar o mérito de decisões transitadas, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: KEVIN ALVES DE CAMARGO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
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Parties

KEVIN ALVES DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de conhecimento de writ após trânsito em julgado
  3. 3 preclusão temporal de alegações de nulidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se trata de pleito que, na prática, substitui revisão criminal sobre acórdão já transitado em julgado, sendo inviável o conhecimento pela Corte em razão da preclusão temporal e da competência restrita do STJ para apreciar o mérito de decisões transitadas, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.