HC 1076274 - DECISAO

HC 1076274 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente com recursos especial e extraordinário ainda pendentes, as teses versadas coincidem com o objeto dos recursos e exigem dilação probatória impossível na via estreita do habeas corpus, não estando demonstrado flagrante constrangimento ilegal que justifique o conhecimento de ofício, nos termos do artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Litispendência, Concomitância Com Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Litispendência Concomitância Com Recurso Especial Unirrecorribilidade Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus quando interposto concomitantemente com recurso especial e extraordinário
  2. 2 revisão dos critérios de dosimetria da pena e afastamento de maus antecedentes
  3. 3 possibilidade de conhecimento ex officio de coação ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente com recursos especial e extraordinário ainda pendentes, as teses versadas coincidem com o objeto dos recursos e exigem dilação probatória impossível na via estreita do habeas corpus, não estando demonstrado flagrante constrangimento ilegal que justifique o conhecimento de ofício, nos termos do artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus nos termos do artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.