HC 1079355 - DECISAO

HC 1079355 - DECISAO

Não foi conhecido o habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio; não se reconheceu ilegalidade flagrante no acórdão recorrido quanto à busca pessoal e à cadeia de custódia, mas, ao aplicar a tese do Tema 506 do STF diante da quantidade ínfima de cannabis apreendida e da ausência de outros elementos que indiquem intuito de mercancia, o Tribunal, de ofício, desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinou a adequação da reprimenda e, se for o caso, expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: LUCAS DAVID SIMÕES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Com Concessão De Ofício Para Desclassificação)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta imputada ao paciente para a prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Lei N. 11.343/2006, Tema 506 STF, Fundada Suspeita, Nervosismo Como Indício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Lei N. 11.343/2006 Tema 506 STF +2 more

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Parties

LUCAS DAVID SIMÕES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Com Concessão De Ofício Para Desclassificação)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso/revisão
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 ilegalidade de entrada em domicílio e ausência de registro audiovisual

Ratio Decidendi

Não foi conhecido o habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio; não se reconheceu ilegalidade flagrante no acórdão recorrido quanto à busca pessoal e à cadeia de custódia, mas, ao aplicar a tese do Tema 506 do STF diante da quantidade ínfima de cannabis apreendida e da ausência de outros elementos que indiquem intuito de mercancia, o Tribunal, de ofício, desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinou a adequação da reprimenda e, se for o caso, expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta imputada ao paciente para a prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Promover a adequação da reprimenda nos termos do Tema n. 506 do STF