HC 1087230 - DECISAO

HC 1087230 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus era via inadequada para reexaminar matéria já decidida com trânsito em julgado e após revisão criminal improcedente; as nulidades alegadas estão sujeitas à preclusão temporal e as alegadas irregularidades na cadeia de custódia devem ser apreciadas pelo juízo de origem com o conjunto probatório, não havendo ilegalidade flagrante a justificar concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: THIAGO RESENDE VIANA BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Preclusão Temporal, Cadeia De Custódia, Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Direito Penal Júri Habeas Corpus Nulidade Preclusão Temporal Cadeia De Custódia Revisão Criminal +2 more

Case Brief

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Parties

THIAGO RESENDE VIANA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 479 do Código de Processo Penal pela juntada/exibição tardia de mídia e documentos ao plenário
  2. 2 preclusão temporal de nulidades, inclusive as denominadas absolutas
  3. 3 alegada quebra da cadeia de custódia dos vestígios

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus era via inadequada para reexaminar matéria já decidida com trânsito em julgado e após revisão criminal improcedente; as nulidades alegadas estão sujeitas à preclusão temporal e as alegadas irregularidades na cadeia de custódia devem ser apreciadas pelo juízo de origem com o conjunto probatório, não havendo ilegalidade flagrante a justificar concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se.