HC 1088220 - DECISAO

HC 1088220 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi objeto de prévia manifestação de órgão colegiado do Tribunal de origem, o que tornaria seu conhecimento causa de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; além disso não há flagrante ilegalidade a justificar o provimento imediato, existindo previsão para sustentação oral em julgamento virtual nas Resoluções citadas e ausência de demonstração de prejuízo concreto, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: TIAGO PAVANELO PADILHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2339348-44.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
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Parties

TIAGO PAVANELO PADILHA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2339348-44.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de retirada da revisão criminal da pauta virtual para sustentação oral presencial
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ sem prévia manifestação de órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 risco de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi objeto de prévia manifestação de órgão colegiado do Tribunal de origem, o que tornaria seu conhecimento causa de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; além disso não há flagrante ilegalidade a justificar o provimento imediato, existindo previsão para sustentação oral em julgamento virtual nas Resoluções citadas e ausência de demonstração de prejuízo concreto, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se