HC 1087907 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de exame de mérito pelo Tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: MARCELO BARBOZA BRAGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691 Do STF, Excesso De Prazo
Case Brief
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Parties
MARCELO BARBOZA BRAGA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
- 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime sem fundamentação concreta
- 3 alegação de excesso de prazo na apreciação do pedido de progressão
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de exame de mérito pelo Tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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