RHC 236089 - DECISAO

RHC 236089 - DECISAO

Ausência de ilegalidade manifesta: a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, ante prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito, periculosidade do agente (disparos contra policiais, apreensão de armas com numeração suprimida, suposto vínculo com organização criminosa), bem como risco a testemunhas e à instrução criminal; medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas, por isso o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido.

Parties
Recorrente: KAUÊ ANDRADE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Desprovido (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (recurso desprovido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Contemporaneidade Da Custódia, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional Contemporaneidade Da Custódia Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis +2 more

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Parties

KAUÊ ANDRADE DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Desprovido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Contemporaneidade dos motivos que justificam a custódia cautelar
  3. 3 Inadequação/insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Ausência de ilegalidade manifesta: a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, ante prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito, periculosidade do agente (disparos contra policiais, apreensão de armas com numeração suprimida, suposto vínculo com organização criminosa), bem como risco a testemunhas e à instrução criminal; medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas, por isso o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (recurso desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.