RHC 236021 - DECISAO

RHC 236021 - DECISAO

A alegação de ilegalidade da busca domiciliar exige revolvimento fático-probatório que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública por elementos concretos constantes dos autos (apreensões e contexto de violência), razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Paciente/recorrente: LEYJEFFERSON DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (acórdão)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, na extensão conhecida, denegada; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares
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Parties

LEYJEFFERSON DA SILVA SANTOS

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de analisar, em sede de habeas corpus, alegação de nulidade de prova por invasão de domicílio que demanda dilação probatória
  2. 2 Presença dos requisitos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A alegação de ilegalidade da busca domiciliar exige revolvimento fático-probatório que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública por elementos concretos constantes dos autos (apreensões e contexto de violência), razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, na extensão conhecida, denegada; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, na extensão conhecida, denegada.
  • Nego provimento ao recurso.