HC 1073439 - ACORDAO

HC 1073439 - ACORDAO

Por ausência de previsão legal ou regimental para contrarrazões ao agravo regimental e em razão da unidade do Ministério Público, não é necessária a intimação do Ministério Público Estadual; ademais, em razão da celeridade do habeas corpus incumbe ao impetrante instruir o writ com prova pré-constituída, e a ausência da cópia do inteiro teor da decisão de progressão de regime constitui instrução deficiente que impede o conhecimento do habeas corpus, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: WESLLEY BRUNO DE OLIVEIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Atuação Do Ministério Público Em Tribunais
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Atuação Do Ministério Público Em Tribunais

Case Brief

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Parties

WESLLEY BRUNO DE OLIVEIRA CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 É necessária a intimação do Ministério Público Estadual para apresentação de contrarrazões ao agravo regimental em habeas corpus em trâmite em Tribunal Superior, além da manifestação do Ministério Público Federal?
  2. 2 O habeas corpus pode ser conhecido quando instruído sem prova pré-constituída do direito alegado, notadamente pela ausência de cópia do inteiro teor da decisão de progressão de regime?

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão legal ou regimental para contrarrazões ao agravo regimental e em razão da unidade do Ministério Público, não é necessária a intimação do Ministério Público Estadual; ademais, em razão da celeridade do habeas corpus incumbe ao impetrante instruir o writ com prova pré-constituída, e a ausência da cópia do inteiro teor da decisão de progressão de regime constitui instrução deficiente que impede o conhecimento do habeas corpus, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente.