HC 1075320 - DECISAO

HC 1075320 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a busca pessoal foi considerada lícita: havia denúncia anônima especificada corroborada por diligências policiais e trata-se de crime permanente caracterizador de flagrante, de modo que a prova é válida; ademais, a pretensão de desclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do mandamus, não configurando ilegalidade flagrante que justificasse supressão de recurso próprio.

Parties
Paciente: RENAN AUGUSTO PRUDENTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima Especificada, Fundada Suspeita, Desclassificação, Reexame De Provas, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Tráfico De Drogas Denúncia Anônima Especificada Fundada Suspeita Desclassificação +2 more

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Parties

RENAN AUGUSTO PRUDENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal fundada apenas em denúncia anônima
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 Lei n. 11.343/06)
  3. 3 uso do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a busca pessoal foi considerada lícita: havia denúncia anônima especificada corroborada por diligências policiais e trata-se de crime permanente caracterizador de flagrante, de modo que a prova é válida; ademais, a pretensão de desclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do mandamus, não configurando ilegalidade flagrante que justificasse supressão de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Indeferido o pleito liminar (conforme decisão registrada nos autos)