HC 1088766 - DECISAO

HC 1088766 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a pretensão equivaleria a sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade no decisum recorrido; a invalidação das provas exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos foi fundamentada na reincidência do réu e na circunstância de a medida não ser socialmente recomendável; havendo trânsito em julgado, eventual correção demandaria revisão criminal própria, fora da competência do STJ.

Parties
Paciente: ANDRÉ LÚCIO GARCIA DA SIL VA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Abordagem Policial E Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Reincidência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Abordagem Policial E Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos Reincidência +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LÚCIO GARCIA DA SIL VA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de ilicitude da abordagem policial por suposta violação ao art. 244 do CPP e nulidade das provas obtidas
  2. 2 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e necessidade de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a pretensão equivaleria a sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade no decisum recorrido; a invalidação das provas exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos foi fundamentada na reincidência do réu e na circunstância de a medida não ser socialmente recomendável; havendo trânsito em julgado, eventual correção demandaria revisão criminal própria, fora da competência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se