HC 1075687 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus devido à existência de recurso próprio e não apreciou o mérito; apreciar a matéria nesta Corte implicaria supressão de instância, razão pela qual se manteve a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: FLAVIO JOSE DA SILVA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Inadmissão Por Via Inadequada
Case Brief
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Parties
FLAVIO JOSE DA SILVA DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Existência de recurso próprio na instância originária e não conhecimento do habeas corpus
- 2 Impossibilidade de apreciação de matéria não examinada na origem (supressão de instância)
- 3 Referência ao regime prisional sem caráter decisório
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus devido à existência de recurso próprio e não apreciou o mérito; apreciar a matéria nesta Corte implicaria supressão de instância, razão pela qual se manteve a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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