HC 1088322 - DECISAO

HC 1088322 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser reiteração de pedido já formulado no HC 1.088.260 indeferido liminarmente, estando aplicada a Súmula 691/STF que veda writ contra indeferimento de liminar salvo teratologia; além disso, ausente prova pré-constituída do início da execução penal, não há como afirmar de plano o descumprimento da ordem do STJ (RHC 230.473/BA) que condicionava sua eficácia à existência daquele suporte fático.

Parties
Paciente: WELSON DA SILVA BRANDAO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração E Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido Liminar, Supressão De Instância, Compatibilização De Regime De Cumprimento Da Pena, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 56 Do STF, Execução Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Pedido Liminar Supressão De Instância Compatibilização De Regime De Cumprimento Da Pena Súmula 691/stf +1 more

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Parties

WELSON DA SILVA BRANDAO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração E Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 supressão de instância decorrente de impetração contra decisão monocrática
  3. 3 possível descumprimento de ordem do STJ quanto à compatibilização do regime prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser reiteração de pedido já formulado no HC 1.088.260 indeferido liminarmente, estando aplicada a Súmula 691/STF que veda writ contra indeferimento de liminar salvo teratologia; além disso, ausente prova pré-constituída do início da execução penal, não há como afirmar de plano o descumprimento da ordem do STJ (RHC 230.473/BA) que condicionava sua eficácia à existência daquele suporte fático.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se