HC 1087542 - DECISAO

HC 1087542 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por duas razões centrais: (i) a impetração estava deficientemente instruída, sem cópia integral do aresto, tornando impossível o exame da plausibilidade do pedido; e (ii) subsidiariamente, a pena acessória de inabilitação para dirigir não configura ofensa ou ameaça direta à liberdade de locomoção, sendo, portanto, inadequada a via do habeas corpus para sua impugnação.

Parties
Paciente: ADARLON DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pena Acessória De Inabilitação Para Dirigir, Dosimetria, Liberdade De Locomoção, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pena Acessória De Inabilitação Para Dirigir Dosimetria Liberdade De Locomoção Instrução Deficiente

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Parties

ADARLON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar pena acessória de inabilitação para dirigir
  2. 2 exigência de instrução adequada e prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 se inabilitação para dirigir constitui ofensa à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por duas razões centrais: (i) a impetração estava deficientemente instruída, sem cópia integral do aresto, tornando impossível o exame da plausibilidade do pedido; e (ii) subsidiariamente, a pena acessória de inabilitação para dirigir não configura ofensa ou ameaça direta à liberdade de locomoção, sendo, portanto, inadequada a via do habeas corpus para sua impugnação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.