HC 1088697 - DECISAO

HC 1088697 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de elementos que autorizassem a superação da regra contida na Súmula 691/STF e por não estar demonstrada qualquer das exceções (decisão teratológica, ilegalidade flagrante, abuso ou manifesto afastamento da jurisprudência), sendo o esgotamento da instância antecedente pressuposto de competência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: GEISEBEL APARECIDA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo do Plantão da 31ª Circunscrição Judiciária de Marília
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP

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Parties

GEISEBEL APARECIDA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo do Plantão da 31ª Circunscrição Judiciária de Marília

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão de Tribunal de origem/relator sem esgotamento da instância
  2. 2 aplicação e exceções à Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação concreta para conversão de prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de elementos que autorizassem a superação da regra contida na Súmula 691/STF e por não estar demonstrada qualquer das exceções (decisão teratológica, ilegalidade flagrante, abuso ou manifesto afastamento da jurisprudência), sendo o esgotamento da instância antecedente pressuposto de competência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se