HC 1058818 - ACORDAO

HC 1058818 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo recursal para reexaminar dosimetria já apreciada nas instâncias ordinárias; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão de ofício, e a pretensão exigiria exame da fundamentação concreta da sentença e dos acórdãos, matéria que extrapola os limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO DE FARIAS ALVES; Autoridade Coatora: Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Associação Criminosa Armada, Flagrante Ilegalidade, Bis in Idem
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Associação Criminosa Armada Flagrante Ilegalidade Bis in Idem

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Parties

RODRIGO DE FARIAS ALVES

Paciente

Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal para rediscutir a dosimetria da pena?

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo recursal para reexaminar dosimetria já apreciada nas instâncias ordinárias; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão de ofício, e a pretensão exigiria exame da fundamentação concreta da sentença e dos acórdãos, matéria que extrapola os limites do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental