HC 1043240 - ACORDAO

HC 1043240 - ACORDAO

O indeferimento liminar pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentado pela ausência dos requisitos autorizativos da medida urgente e pela inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia; assim, não há justificativa para mitigar a Súmula n. 691/STF e a matéria deve ser analisada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: VINICIUS DE SOUZA CORDEIRO; Respondente: Presidência do Tribunal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Insignificância, Teratologia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Prisão Preventiva Excesso De Prazo Insignificância Teratologia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS DE SOUZA CORDEIRO

Agravante

Presidência do Tribunal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF
  2. 2 existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo e prisão preventiva
  3. 3 atipicidade material/insignificância (bagatela)

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentado pela ausência dos requisitos autorizativos da medida urgente e pela inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia; assim, não há justificativa para mitigar a Súmula n. 691/STF e a matéria deve ser analisada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus